2020-09-26 (Saturday)
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Informação negada por CCAC não ser entidade administrativa

O Tribunal Administrativo indeferiu liminarmente o pedido de uma empresa para aceder a informações relativas a um estudo encomendado ao Comissariado Contra a Corrupção (CCAC) - em que figura como parte interessada - porque o CCAC “não é uma mera entidade administrativa nem integra a organização da Administração Pública”, tratando-se antes de “um órgão político, com a sua previsão directa na Lei Básica, que funciona de forma independente e responde perante o Chefe do Executivo”. A Sociedade de Investimento Imobiliário Fu Keng Van intentou uma acção contra o CCAC a requerer que fosse intimado a prestar informações sobre o estudo dos 74 processos de declaração de caducidade de concessão de terrenos, que lhe foi encomendado pelo Chefe do Executivo, em Novembro de 2018. A empresa, que perdeu a concessão de lotes no Fecho da Baía da Praia Grande, invocou o Código do Procedimento Administrativo, nomeadamente os artigos que prevêem o direito dos interessados à informação e à consulta do processo e passagem de certidões. Segundo a decisão judicial, datada de 24 de Julho, tornada agora pública, a empresa alegou que as informações requeridas serviam para “melhor avaliar os meios legais para o exercício do direito de indeminização, especialmente na acção para a efectivação da responsabilidade civil, intentada no Tribunal Administrativo”. Mas o juiz do Tribunal Administrativo, Rong Qi, ngou a pretensão da empresa desde logo por entender que “carece de apoio legal” precisamente por estar “fora do campo de aplicação do Código de Procedimento Administrativo. O magistrado aponta que existem “dois planos da tutela do direito à informação administrativa” (procedimental e não procedimental), mas, “seja em que modalidade for, as informações que se solicita, ao abrigo das normas do CPA, devem dizer respeito às actividades administrativas desenvolvidas por todos os órgãos da Administração Pública, ou pelos órgãos que, embora não integrados na Administração Pública, desempenharam funções materialmente administrativas”. E, no caso do CCAC, “não temos a menor dúvida que este não é uma mera entidade administrativa”, alémde que “desenvolve uma actividade essencialmente fiscalizadora” e, “se assim é, temos por nós que, em relação às actuações do CCAC efectuadas no âmbito da sua função fiscalizadora (...), não se devem aplicar as regras previstas no CPA (...) por não estar em causa qualquer actividade de administrar”, lê-se na decisão. Embora reconheça que “o CCAC pode, por vezes, desempenhar actividades materialmente administrativas”, como quando decide aplicar uma sanção disciplinar a um agente, o Tribunal Administrativo entende não ser, de todo, o caso. “É evidente que as informações que se pretendem obter não são emergentes da actividade materialmente administrativa do CCAC, as quais respeitam antes aos estudos preparatórios ou análises que o CCAC foi incumbido de fazer no cumprimento da sua atribuição fiscalizadora, para depois propor sugestões de melhoria ou formular recomendações de correcção aos eventuais responsáveis”, lê-se na decisão. Além disso, aponta o juiz, “sendo este trabalho directamente desencadeado a pedido do Chefe do Executivo, o respectivo resultado não se destina senão ao conhecimento imediato deste último”, pelo que “não se vê, por isso, que exista outra maneira para a sua divulgação”. Foi em Novembro de 2018 que o então Chefe do Executivo, Chui Sai On, anunciou, aquando das Linhas de Acção Governativa, ter incumbido o CCAC de levar a cabo “uma análise abrangente” aos processos relativos a 74 terrenos que reverteram para o Governo por falta de aproveitamento dentro do prazo. Os terrenos em causa envolvem uma área equivalente a aproximadamente 60 campos de futebol. Desconhece-se, no entanto, qual o ponto de situação do estudo ou quando pode estar pronto. Esta era, de resto, uma das informações que a empresa pretendia saber. Diana do Mar

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