2020-09-30 (Wednesday)
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Protecção civil: Aprovada lei com polémico crime de rumor

O Regime Jurídico da Protecção Civil, que criminaliza a disseminação de informações falsas, foi aprovado na especialidade, com o artigo em causa a ter os votos contra dos deputados Ng Kuok Cheong, Au Kam San, Sulu Sou e Pereira Coutinho. O diploma entra em vigor a 15 de Setembro. A proposta de lei gerou controvérsia por causa do novo crime de rumor – o mesmo que hoje voltou a dominar as críticas de Au Kam San, Sulu Sou e Pereira Coutinho. Os três deputados falam numa ameaça à liberdade de expressão e consideram que a definição é vaga, apesar das várias alterações introduzidas no texto. O “crime contra a segurança, ordem e paz públicas em incidentes públicos de natureza súbita” prevê, regra geral, penas até dois anos de prisão ou 240 dias de multa para quem espalhar informações falsas em situações de emergência civil, como quando estiver içado o sinal 8 de tufão. As penas vão, no entanto, até três anos de cadeia quando, por exemplo, causar alarme ou inquietação pública, prejudicando a segurança, ou quando obstruir a acção das entidades públicas. O mesmo acontece se a informação falsa criar a convicção de que partiu do Governo. Caso o autor faça parte da estrutura da Protecção Civil a pena é agravada em um terço. O deputado Au Kam San considera que foram feitas melhorias no artigo, mas continua preocupado com “as ameaças à liberdade de expressão”. Já Sulu Sou defende que “Macau não tem necessidade de estabelecer um novo crime de rumor” e dá o exemplo do médico Li Wenliang, que alertou sobre o novo tipo de coronavírus e foi reprimido pela polícia em Wuhan, na China por espalhar rumores. “Uma sociedade saudável não tem apenas uma só voz”, apontou o deputado, insistindo que o Governo deve apostar na transparência e fomentar a educação cívica. Para Pereira Coutinho o novo crime de rumor vai gerar apreensão na sociedade. O deputado sublinha que, em termos de liberdade de expressão, “Macau é diferente de Zhuhai”. Já o secretário para a Segurança justifica o novo crime com a necessidade de estabilidade social. Wong Sio Chak insiste na intenção para haver crime, e sublinha que só incorre em problemas na justiça quem continuar a espalhar informações depois de o Governo ter publicamente clarificado que são falsas. “Se for inferior ao sinal número 8 não vai haver lugar a este crime. Por outro lado há que contar com o dolo, porque neste crime prevê-se a intenção de causar alarme ou inquietação pública. Este é o dolo”, observa. Em resposta a uma questão colocada pela deputada Agnes Lam, Wong Sio Chak afirmou ainda que os casos levados a tribunal têm por base “provas objectivas” recolhidas pela polícia. “Naturalmente aquando da execução da lei há que contar com provas suficientes para justificar a acusação. Não basta a polícia dizer que a pessoa cometeu o crime. (...) Quando a polícia executa a lei, dentro de 48 horas tem de apresentar ao Ministério Público e depois é que vai ser tomada uma decisão sobre se pode ser instruído um processo para o efeito. Caso contrário, as medidas tomadas pela polícia não vão ser reconhecidas”, argumentou. O Regime Jurídico da Protecção Civil foi aprovado no mesmo dia em que foi publicado no site da Assembleia Legislativa que a primeira comissão permanente arquivou uma petição da Associação Novo Macau a pedir a retirada da proposta de lei do artigo relativo ao crime de rumor. A Novo Macau entregou a petição no final de Junho do ano passado. Fátima Valente

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