2020-09-30 (Wednesday)
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Lei da habitação económica aprovada com muitas críticas

Os deputados aprovaram esta noite na especialidade a alteração à lei de habitação económica, depois de quase três horas de discussão. Uma discussão sobretudo alimentada pelos democratas, por Ella Lei e José Pereira Coutinho que, entre outros aspectos, discordaram do Governo por fixar em 23 anos a idade mínima de candidatura para os jovens solteiros. Au Kam San e José Pereira Coutinho consideram que o Governo está a ser “discriminatório” porque os jovens podem votar e até ser deputados aos 18 anos mas não podem candidatar-se a uma casa económica, a não ser que já tenham casado. Para Sulu Sou, o Governo “está a fazer bullying contra os jovens”, uma crítica que foi apoiada por Au Kam San: “Não era para falar, mas não posso ficar calado. (...) Sr. secretário não é se há muita procura ou não. Não vale enganar os residentes. Não é por ter 18 anos que vai conseguir logo uma habitação económica”. “Até em termos de pontuação, os jovens vão ficar no fim da lista”, acrescentou Au Kam San. Raimundo do Rosário não gostou e ripostou: “Eu nunca menti. Se conseguir fazer eu faço. ‘Bullying’ é ‘enganar alguém’; não são palavras para mim. Por isso, antes de as palavras [lhe] saírem da boca, tem de pensar bem”. O secretário para os Transportes e Obras Públicas insistiu que a definição dos 23 anos de idade para a candidatura individual “não é política”, “mas sim uma opção legislativa”. “Não tem a ver com discriminação. É uma opção; é decidir que alguém tem legitimidade e que alguém não tem”, disse. “Porque a maioria dos nossos jovens continua a estudar. Estamos agora a encorajar os nossos filhos a deixarem a família para viverem sozinhos. Esta é uma opção legislativa? Se calhar eu tenho uma opinião diferente dos senhores deputados”, acrescentou. O secretário definiu ainda como “um aspecto negativo” alguém com 18 anos poder ser candidato a uma casa económica. “Eu sei que aqui presentes também há pessoas com filhos e filhas. Será que todos esperam que os filhos ao completarem 18 anos vão viver sozinhos?”, questionou. Em defesa do Governo, o deputado Iau Teng Pio disse que a questão da idade “foi suficientemente discutida em sede de comissão” e que o objectivo foi “tentar encontrar um ponto de equilíbrio, fixando 23 anos para as candidaturas individuais e 18 no caso de candidatura com agregado familiar”. Iau Teng Pio deu ainda o exemplo de que mais de 80 por cento dos jovens prossegue os estudos superiores e que se concluírem um mestrado saem da universidade com 23 anos. “Será que com 18 anos de idade as pessoas podem fazer tudo? (...) Por exemplo, se a pessoa não tiver 21 anos de idade não pode trabalhar nos casinos, já para não falar em jogar nos casinos. Então é um direito relativo e não absoluto”, afirmou. “Na área da segurança, 21 anos é a idade mínima para ser inspector criminal. (...) Também temos de olhar para os nossos solos, os nossos recursos são limitados”, insistiu. O exemplo dos casinos provocou reacções nos deputados Pereira Coutinho e Au Kam San, que observaram que nesse caso o princípio que esteve em causa foi o de atrasar o mais possível o contacto dos jovens com o jogo. “Mas no caso da habitação económica há ou não apoio por parte da população? Passando de 18 para 23 anos é uma opção unilateral do Governo. É muito diferente do sector do jogo”, argumentou Au Kam San. Pereira Coutinho frisou que se trata de “uma opção política” do Governo: “No parecer é referido que antes dos 25 anos, as pessoas não têm necessidade habitacional. De onde vem isto? Houve consulta pública? Sim, em Macau ninguém vive na rua, mas há três gerações a viver na mesma casa. O Governo gastou mil milhões a fazer a consulta [pública], mas perguntou isto?” Ng Kuok Cheong questionou também o argumento da escassez de terrenos, atendendo a que o Governo recuperou vários parcelas e estão para breve os novos aterros urbanos. “Não tem a ver com a falta de terrenos, mas sim com a falta de eficiência do Governo”, complementou Au Kam San. Houve mais de 30 mil candidatos no concurso público para as 3.000 casas a construir pelo Governo na zona A, o que significa que 90 por cento dos interessados vão ser excluídos. A deputada Ella Lei referiu que os jovens com idades compreendidas entre os 18 e 23 anos representam apenas 2,7 por cento dos concorrentes no concurso público, mas destacou que não são muitos os que estão incluídos num agregado familiar. A deputada eleita pelos Operários insistiu que “o que compete ao Governo não é excluir as pessoas e reduzir o número de candidatos para poder satisfazer a procura”. “Será que o Governo pode comprometer-se com a abertura regular de concursos?”, perguntou. Ella Lei e Agnes Lam quiseram ainda saber se no futuro vai haver um mecanismo de candidatura permanente para a habitação económica, à semelhança do que está contemplado para a habitação social, mas Raimundo do Rosário deixou essa questão para mais tarde. O mesmo disse em relação às casas que vão ser construídas na zona A dos novos aterros. “Não precisamos de ter pressa. Em Dezembro vou falar mais sobre como é que desenvolver a zona A dos Novos aterros urbanos, e na altura podemos também discutir o regime permanente de candidatura na habitação económica. Será que podemos encurtar o tempo de candidatura na realização de concurso público. Mas seja como for, o essencial é a habitação social complementada pela económica”, afirmou. No caso da lei da lei da habitação social, aprovada em Agosto do ano passado na especialidade, foi introduzido um regime permanente de candidatura a uma casa à renda para pessoas com baixos rendimentos económicos. O limites dos rendimentos dos candidatos à habitação económica motivaram também questões de Ella Lei, assim como os factores a considerar na definição dos preços das casas, que vai ser divulgado em despacho pelo Chefe do Executivo. Outra crítica recorrente foi a nova regra de os proprietários só poderem revender as casas ao Governo (Instituto de Habitação) e não as poderem colocar no mercado privado, ao contrário do que acontece com as primeiras fracções de habitação económica construídas desde 2011. Uma nova medida que o Governo tem justificado como um travão à especulação imobiliária. “O preço da fracção pode ser muito abaixo daquilo que é praticado no mercado privado. (...) Se não houver uma valorização da fracção económica não tem interesse em revender”, afirmou Agnes Lam. Com esta lei, a venda só pode acontecer seis anos após a aquisição e há a obrigatoriedade de o agregado familiar morar na fracção pelo menos 183 dias por ano. Raimundo do Rosário justificou que a falta de consenso levou à opção pelo período mínimo de seis anos para o proprietário da habitação económica poder vender. O secretário destacou ainda que “os que ocupam habitações económicas não tem de pagar renda” durante esse período. Au kam San salientou que num agregado familiar “é natural que se verifiquem mudanças”. “Agora com esta norma parece que estamos a controlar o agregado familiar por tempo indeterminado. E a multa não é pouco: 5 por cento da transacção. Às vezes arrendar nem paga esta multa”, salientou. O secretário respondeu que “se os deputados entenderem que é injusto há meios de recurso”. “Se um filho tiver que estudar fora de Macau é uma razão justificada, e se a família entender que o Governo não for justo pode recorrer. Andam sempre a dizer que só há 3.000 fracções para 30 mil candidatos. Então [os que conseguirem a casa económica] têm de lá viver”, rematou Raimundo do Rosário. Fátima Valente

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