2021-04-11 (Sunday)
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AL rejeita projecto apresentado por Sulu Sou sobre audições

A Assembleia Legislativa rejeitou o projecto de lei de Sulu Sou para rever o regulamento sobre as audições, a via que permite aos deputados convocar pessoas para testemunhar ou apresentar provas. A iniciativa teve apenas quatro votos a favor: do próprio Sulu Sou, Au Kam San, Ng Kuok Cheong e Pereira Coutinho. Sulu Sou considera que o actual regime “não tem força vinculativa para terceiros”, pelo que o deputado propunha uma base legal que estabelece os deveres de quem for chamado a depor, com consequências, nalguns casos penais. Já nos casos de depoimento ou apresentação de provas falsas, o deputado pretendia penas até três anos de prisão, tendo como referência o crime de falsidade de testemunho, previsto no Código Penal. Na declaração de voto que fez, Chan Wa Keong, deputado nomeado pelo Chefe do Executivo, defendeu que não cabe à Assembleia um papel de sanção penal: “A Assembleial Legislativa é um órgão legislativo, não podemos confundir – não se trata de um órgão judicial. Por isso, não pode impor alguns deveres ou definir responsabilidades penais para pessoas que não compareçem à convocação da Assembleia Legislativa”. Já o deputado José Chui Sai Peng, que também votou contra, criticou o facto de Sulu Sou não ter levado a cabo uma auscultação pública sobre o projecto de lei. Na apresentação do diploma, Sulu Sou tinha defendido que um dos grandes objectivos era fazer com que o regime de audições da Assembleia tivesse poder para obrigar as pessoas a participarem nas audições. O deputado sugeria que a ausência sem justa causa à audição e a recusa em responder às perguntas ou apresentar provas constituam crime de desobediência qualificada, prevendo-se excepções para os casos que envolvam segredo profissional, de justiça e de Estado, ou a resposta possa ser autoincriminatória. Já nos casos de depoimento ou apresentação de provas falsas, o deputado propõe penas até três anos de prisão, tendo como referência o crime de falsidade de testemunho, previsto no Código Penal. TDM – Rádio Macau

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