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Jogo: Nova lei prevê proibição de subconcessões

Proibição das subconcessões, maior fiscalização da actividade do jogo e a introdução de um delegado do Governo junto das operadoras são algumas das mudanças que o Executivo quer introduzir na nova lei de jogo. A partir de hoje está aberta uma consulta pública sobre a alteração à lei do jogo que irá prolongar-se até 29 de Outubro. Em conferência de imprensa, o secretário para a Economia e Finanças, Lei Wai Nong, não adiantou os planos para a limitação do número de concessões nem eventuais alterações ao imposto de jogo, mas assegurou, no entanto, que será introduzido um novo mecanismo de fiscalização das operadoras na figura de um delegado do Governo à imagem do que já se sucede com outras concessionárias como a CEM e a TDM. "[A revisão] da lei de jogo proíbe a subconcessão e não encorajamos a existência da subconcessão. No futuro regime não podemos expandir o sector de forma indefinida, por isso, um limite ao número de concessões acho que é adequado", explicou Lei Wai Nong. Para além disso, o Governo pretende implementar mecanismos para uma maior fiscalização do sector. "Temos o dever de zelar que essas concessionárias tenham a capacidade financeira suficiente para operar as actividades e também, nesse raciocínio, a distribuição de lucros", disse o secretário. Em relação à colocação de um delegado do Governo junto das operadoras de jogo, Lei Wai Nong referiu que tal medida tem como objectivo optimizar os processos de fiscalização. "O que pretendemos com este aspecto é aumentar as competências da fiscalização de forma directa dos casinos para que os trabalhos diários possam ser assegurados por uma maior competência para acompanhar a situação da operação e exploração por parte das concessionárias", frisou. Na nova lei, o Governo quer ainda introduzir uma estipulação explícita da responsabilidade criminal e um regime sancionatório administrativo. Após os 45 dias de consulta pública, o Governo tem 180 dias para apresentar um relatório final com as opiniões apresentadas. Eduardo Santiago Ouça aqui a declaração de Lei Wai Nong (áudio disponível apenas no site)

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